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União de FreguesiaGestão

Regulamentos

Competências Delegadas

 

Com a entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece-se o novo Regime Jurídico das Autarquias Locais, e fixam-se as competências das câmaras municipais que se consideram delegadas nas juntas de freguesia, através da denominada delegação legal, prevista no seu artigo 132º.

Para além dessas competências, o artigo 131º determina que os municípios podem delegar competências nas freguesias em todos os domínios dos interesses próprios das populações destas.

Contrato de Delegação de Competências na União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto

Acordo de Execução para a Concretização da Delegação Legal de Competências da CMO na Junta da União das Freguesias Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto

 

 

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